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DOC. 220.8261.2682.8482

STJ. agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Ausência de análise do mérito do recurso especial, em razão do não conhecimento do agravo por conta da Súmula 182/STJ. Descumprimento de regra técnica. Inadmissível embargos de divergência quando não comprovado o dissídio nos termos do RISTJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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