DOC. 220.8261.2739.5499

STJ. processual civil. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Jurisprudência controvertida. Inadmissibilidade da açao. Súmula 343/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

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