DOC. 220.8261.2806.6654

STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) intimação para julgamento do agravo regimental descabida. 2) sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial descabida. Ausente previsão legal. 3) agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. 4) embargos de declaração rejeitados.

1 - A apresentação em mesa do agravo regimental para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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