DOC. 220.8261.2818.3531

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão agravada que aplicou a redutora do tráfico privilegiado na fração de 1/3. Irresignação ministerial. Conclusão de que os acusados se dedicavam a atividades criminosas baseada exclusivamente na quantidade de entorpecente apreendido. Fundamento inidôneo. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/3.

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