DOC. 220.8261.2890.8181

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel não loteado. Rescisão do contrato por inadimplência. Necessidade de prévia interpelação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A resolução de contrato de promessa de venda e compra de imóvel não loteado depende da prévia interpelação do devedor, ainda que este posteriormente tenha ajuizado ação de consignação em pagamento. Art. 1º do Decreto-lei 745, de 07.08.69. Súmula 76/STJ. (REsp 171.243/PE, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 17/2/2000, DJ 2/5/2000, p. 144).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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