DOC. 220.8261.2916.2506

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Mandado não cumprido. Vencimento do prazo legal. Tempo indeterminado. Investigação inconclusa. Constrangimento ilegal. Possibilidade legal de decretação da prisão preventiva.

1 - Como a prisão temporária tutela a investigação — «quando imprescindível para as investigações do inquérito policial» —, introduzida que foi no direito processual penal como um sucedâneo legal da famigerada «prisão para investigações», não recebida pela Constituição de 1988, deve ser decretada por tempo certo — 10 dias (5+5) pela Lei 7.960/1989, e 60 dias (30 + 30), pela Lei 8.072, 2009 —, não podendo se estender por prazo indeterminado, mesmo se não cumprido o mandado.

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