DOC. 220.8261.2980.0149

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros e resultados (plr). Banespa. Ex-empregador. Competência da justiça comum. Precedente vinculante do STF. Agravo interno desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que tenham por objeto complementação de aposentadoria, independentemente da causa de pedir e de ter sido ela ajuizada contra a entidade de previdência privada ou exclusivamente contra o empregador, em face da autonomia do contrato de previdência privada» (AgInt no REsp 1.937.464/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe de 08/10/2021).

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