DOC. 220.8291.2217.3253

STJ. agravo regimental. Embargos de divergência. Petição. Tráfico de drogas. Decisão proferida em ação de habeas corpus. Inadmissibilidade.

1 - Este Superior Tribunal considera inadmissível a oposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em julgamento de habeas corpus, bem como não admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. Precedente.

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