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DOC. 220.8291.2509.8301

STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Indenização por férias não gozadas. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. CF/88, art. 37, § 6º. Matéria constitucional. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem julgou improcedente o recurso de apelação por entender que não houve comprovação da negativa da administração em conceder as férias ao servidor no momento oportuno.

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