DOC. 220.8291.2708.2227

STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pretensão de concessão de auxílio-acidente. Ausência dos requisitos legais autorizadores. Acórdão regional que decide pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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