STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação armada para o tráfico de drogas. Uso de material bélico exclusivo das forças armadas. Pedido de redução da dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A análise da pena fixada deve ser feita pela instância ordinária, momento em que as provas dos autos são verificadas e o próprio paciente afirma que, na primeira fase, foram relevadas algumas questões diferentes para ambos os acusados. É possível que esta Corte Superior avalie, quanto à possível ilegalidade na pena do ora paciente, apenas o que já foi feito na decisão que julgou o presente habeas corpus.
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