DOC. 220.8300.1155.4838

STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte ilegal de munição. Pleito de absolvição. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à alegação de absolvição em razão da atipicidade da conduta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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