DOC. 220.8300.1168.7789

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeito. Vícios e nulidade no processo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a CâmaraMunicipal de Vereadores tem competência para julgar o processo de cassação do mandato de prefeito municipal. Ressaltou que a requerente impetrou mandado de segurança com o intuito de declarar nulidade da sessão de julgamento realizada em 2/9/2014, assim como da posse do vice-prefeito no cargo de prefeito. Ao apreciar os demais documentos dos autos, reconheceu a validade, legalidade e eficácia dos atos praticados no Processo Administrativo 178/2014, realizados após o dia 2/9/2014.

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