DOC. 220.8300.1220.7875

STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Interrogatório por videoconferência. Réu foragido. Impossibilidade. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade pela não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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