DOC. 220.8300.1306.6805

STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de capitais. Operação grão branco. Excesso de prazo.

1 - Observado o quinquídio legal, é de receber-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).