DOC. 220.8300.1412.1974

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à fundamentação do acórdão . Súmula 283/STF.

1 - Ausente a indicação clara e objetiva do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão combatido, apresenta-se deficiente o recurso quanto à sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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