STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sessão de julgamento. Falta de intimação da defesa para sustentação oral. Nulidade não configurada. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.
1 - Não se verifica nulidade, porquanto o julgamento do agravo regimental independe de prévia inclusão em pauta, tendo em vista que são levados em mesa, consoante art. 258 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se constata ilegalidade, mormente porque não houve pedido expresso da defesa de intimação para sustentação oral, com base na Lei 14.365/2022.
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