DOC. 220.8300.1598.3294

STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alíquota fixa. Sociedade empresarial caracterizada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático probatório, entendeu que a sociedade recorrente tem caráter empresarial, não fazendo jus à alíquota fixa para recolhimento do ISS.

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