STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade por falta de intimação do julgamento do regimental. Desnecessidade. Art. 258 do RISTJ. Sustentação oral incabível na espécie. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, do eoab. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento do recurso.
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