STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Prévio processo seletivo. Cumulação de pedidos. Regime celetista posteriormente transmudado para o estatutário. Competência do juízo em que primeiro foi apresentada a ação. Súmula 97/STJ e Súmula 170/STJ. Recurso improvido.
1 - Como o pleito formulado na inicial envolve o pagamento de verbas rescisórias referentes aos períodos celetista e estatutário, concomitantemente, o julgamento da demanda deve ser realizado pelo Juízo onde primeiro foi apresentada a ação, a fim de que aprecie os pedidos nos limites da competência do referido órgão judicial. Incidência das Súmula 97/STJ e Súmula 170/STJ.
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