DOC. 220.8311.2202.9653

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sigilo de dados de usuários de serviços da internet. Fornecimento de coordenadas geográficas. Possibilidade reconhecida consoante jurisprudência pacificada desta corte superior. Inexistência de omissão ou obscuridade. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente as alegações do Embargante impugnadas no agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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