DOC. 220.8311.2479.7703

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não provimento do recurso especial - notadamente a impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional e a ausência de cotejo analítico -, motivo pelo qual este agravo regimental não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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