STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa. Crime contra a ordem econômica. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Segundo o CPP, art. 367, «[o] processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.»
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