STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. acórdão devidamente fundamentado. Omissão não configurada. Contribuição previdenciária. Aplicação. Natureza e forma de contratação. Controvérsia resolvida pelo tribunal a quo à luz do contexto probatório dos autos e de análise contratual. Impossibilidade de revisão. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. não há que falar em negativa de prestação jurisdicional quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante.
2 - Os elementos utilizados pela Corte a quo para formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão. Dessa forma, não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de mácula dos dispositivos legais referidos. 3. É cediço no STJ que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Hipótese em que, para rever as conclusões da Corte de origem, seria necessário o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como a análise contratual, o que é inviável na via do recurso especial ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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