STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que estabelece ordem de preferência na liberação do valor da arrematação. Alegação de ocorrência de coisa julgada. Indicação de ofensa ao art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos do CPC/2016 tidos como violados. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Incidência. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, porque os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI).
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