DOC. 220.8311.2808.2289

STJ. processual civil. Direito do consumidor. Tarifa. Iluminação pública. Forncecimento de energia elétrica. Violação não configurada. Reenquadramento jurídico do recurso. Possibilidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a classificação da autora, para fins de cobrança da tarifa custeada pelo fornecimento de energia elétrica, como iluminação pública em vez de comercial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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