DOC. 220.8311.2991.2471

STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Reajuste de remuneração. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a reposição salarial concedida a integrantes do Quadro da Polícia Militar doEstado do Tocantins, percentual de 4,68%, relativa ao período compreendido entre 01/7/2011 e 30/4/2015. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito à revisão geral anual.

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