DOC. 220.8524.5400.8333

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Furto (art. 155, «caput», do CP). Insurgência do Ministério Público. Pleito objetivando a condenação nos termos da denúncia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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