DOC. 220.8797.4121.5507

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBSTÁCULOS À POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL EXERCIDA PELO APELADO, POR PRAZO SUPERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apelante que se insurge contra a sentença de improcedência do pedido em ação reivindicatória, alegando a ausência de prova da posse prolongada e do animus domini por parte do réu, além de pugnar pelo ressarcimento das despesas vencidas e vincendas do imóvel, pagas e comprovadas nos autos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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