DOC. 220.9005.2311.9894

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRECLUSÃO - EXERCÍCIO DE POSSE PRÉVIA - POSSE INDIRETA POR LOCATÁRIO - ESBULHO PROVADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1.

A falsidade de documentos, ex vi dos arts. 430 e ss, do CPC, é uma questão incidental que precisa ser «suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos», sob pena de preclusão do direito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).