DOC. 220.9117.4941.4191

TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos. Ação revisional. Pretensão de redução do percentual pactuado anteriormente para 20% do salário-mínimo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Problemas de saúde apresentados pelo alimentante já existentes quando da última convenção acerca da pensão. Alimentanda diagnosticada com retardo mental e epilepsia. Inexistência de fato superveniente apto a ensejar a redução do valor. Necessidade de prévio contraditório e ampla dilação probatória para eventual revisão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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