DOC. 220.9160.6103.7221

STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISS. Afastada a decadência do crédito tributário. Deficiência na fundamentação. Exame de questões fáticas. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal proposta por município objetivando a cobrança de ISS. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal em virtude da decadência do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução.

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