DOC. 220.9160.6138.0129

STJ. processual civil. O recurso correto contra a decisão que homologa cálculo e determina a expedição de rpv é a apelação.

1 - Entende esta Corte Superior que «o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação» (REsp 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021).

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