DOC. 220.9160.6148.9127

STJ. processual civil. Administrativo. Transporte público municipal. Concessão precária. Licitação. Contrato emergencial. Empresa que não participou do chamamento. Tutela antecipada. Afastamento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na ori gem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada por Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli, deferiu o pedido de antecipação de tutela para permitir que a autora preste precariamente os serviços de transporte intermunicipal de passageiros no Estado. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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