DOC. 220.9160.6158.9728

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbritramento de aluguel. Cerceamento de defesa. Impugnação apresentada pela parte. Livre convencimento motivado do julgador. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Impugnação apresentada pela autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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