DOC. 220.9160.6163.1102

STJ. Agravo interno na reclamação. Ausência de descumprimento da decisão proferida por esta corte superior no juízo reclamado. Pedido julgado improcedente. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo o apontado descumprimento, pelo Juízo reclamado, da decisão proferida por esta Corte Superior no bojo do CC 182.920, impõe-se a manutenção da decisão agravada que julgou improcedente a reclamação.

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