DOC. 220.9160.6170.9620

STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Gap. Implatação. Concessão da segurança. Acórdão com fundamento constitucional. Competência da suprema corte. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário Estadual de Administração do Estado da Bahia, objetivando à implantação nos proventos dos autores da GAP V e, alternativamente, em seus níveis IV e V. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança para implantar a GAP IV e V, exceto no tocante a um dos impetrantes. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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