STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração contra acórdão da 3ª turma do STJ. Ato com fundamentação idônea. Ausência de teratologia. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é de que somente cabe Mandado de Segurança contra ato judicial em situações excepcionais, em que se verifica, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo.
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