DOC. 220.9160.6181.3267

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Acordo firmado entre as partes. Tribunal de origem afirmou a impossibilidade de distinção de verbas. Reexame. Análise de fatos e provas. Agravo interno não provido.

1 - Conforme salientado na decisão agravada, em que pese aos argumentos do recorrente, a instância ordinária entendeu cabível a incidência de imposto de renda sobre todo o montante uma vez que ausente a discriminação individual do caráter das verbas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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