STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Medida excepcional. Inviabilidade de reexame de provas. Pedido de trancamento do inquérito. Recurso ordinário improvido.
1 - O STJ pacificou orientação no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso.
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