DOC. 220.9160.6268.1828

STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Contribuição previdenciária. Alíquota. Majoração. Denegação da segurança. Recurso especial. Deficiência recursal. Acórdão recorrido. Fundamento. Não impugnação. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social em Mato Grosso do Sul, contra ato atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso, objetivando obstar a majoração da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, pela Lei Complementar Estadual 274/2020. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso ordinário.

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