DOC. 220.9160.6275.1431

STJ. processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Arujá. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentalç ao. Súmula 284/STF. Agravo interno. Omissão. Pedido de retirada de pauta. Contraditório e ampla defesa assegurados. Entendimento da Corte Especial. Inexistência de vícios.

I - Na origem, trata-se ação direta de inconstitucionalidade. No Tribunal a quo, a ação foi provida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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