DOC. 220.9160.6278.7108

STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Precedente da Corte Especial.

1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção do feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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