STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de semiliberdade. Apelação defensiva. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Entendimento da Terceira Seção. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo não provido. 1.
In casu, a representação do Ministério Público foi julgada parcialmente procedente, a fim de reconhecer que a paciente praticou os atos infracionais análogos aos crimes descritos no art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, combinados com o ECA, art. 103, tendo sido imposta a medida socioeducativa da semiliberdade, com cumprimento imediato. 2.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito