STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de justificação. Presença do defensor e do MP. Oitiva do condenado. PAD. Afastamento. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena» (RE Acórdão/STF, Tema 941/STF da repercussão geral).
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