STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Atos lesivos ao banco do nordeste. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal. Ilegitimidade ativa. Questão decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Usurpação de competência da suprema corte. Indicação de dispositivo legal cuja redação é mera transcrição de norma constitucional. Atração da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para a apuração da prática de improbidade administrativa consistente, em tese, na liberação irregular, pelos demandados, na condição de empregados do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, de crédito bancário a uma empresa do ramo de energia.
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