DOC. 220.9160.6362.8536

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Diversas condenações anteriores. Aumento da pena-base na fração de 1/5. Proporcionalidade. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória.

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