DOC. 220.9160.6370.6934

STJ. processual civil. Administrativo. Reposição salarial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença, julgou- se procedente o pedido para condenar o Estado do Tocantins a pagar em favor do autor os valores decorrentes da reposição salarial concedida no percentual de 4,68%, objeto de acordo previsto na Medida Provisória 33/2015, convertida na Lei estadual 2.984/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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