DOC. 220.9160.6392.8787

STJ. Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Cômputo do tempo de serviço para nova aposentação. Acórdão em conformidade com a orientação jurisprudencial à época da prolação do acórdão rescindendo. Não cabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Súmula 343/STF.

1. O acórdão rescindendo foi proferido em conformidade com o entendimento pacificado por este Superior Tribunal pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 563), posteriormente revisto, em juízo de retratação, a fim de adequá-lo ao entendimento contrário firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema 503).

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