DOC. 220.9160.6394.7712

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. 1.339.313/RJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores.

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